Um dos pontos em destaque é o requerimento do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que propõe uma audiência pública para debater a emissão de moeda soberana no formato digital, conforme previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 80/2023. O senador argumenta que a implementação dessa medida pode trazer ganhos significativos de eficiência, possibilitando a redução dos custos de crédito para os consumidores. No entanto, ressalta a importância de considerar as preocupações de entidades da sociedade civil em relação à segurança do sigilo bancário e dos dados pessoais dos envolvidos.
Outro ponto a ser discutido na reunião é o projeto que institui o Cadastro Digital Certificado, com o objetivo de estabelecer normas para identificação de correntistas ativos e passivos de contas abertas por meios eletrônicos. O requerimento para a realização de uma audiência sobre o PLP 77/2023, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), ressalta a importância de novos mecanismos de controle no sistema financeiro para coibir fraudes e garantir a segurança dos usuários.
Além disso, a comissão também vai votar projetos de decreto legislativo que autorizam ou renovam serviços de radiodifusão em várias cidades das Regiões Sul e Sudeste. Ao todo, estão na pauta dez PDLs que tratam de renovações e outorgas de serviços de radiodifusão, abrangendo emissoras nos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais.
É importante ressaltar que todos os projetos serão analisados em caráter terminativo, o que significa que, caso não haja recurso para a análise em Plenário, seguirão diretamente para a promulgação. A reunião promete ser bastante produtiva e trazer importantes reflexões sobre temas cruciais para a comunicação e o direito digital no país.
