A PEC 45/2023, apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado e do Congresso, foi aprovada por ampla maioria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), incluiu no texto a garantia de que a distinção entre usuário e traficante seja respeitada, com a aplicação de penas alternativas à prisão e oferta de tratamento para usuários com dependência química.
O texto da PEC ressalta que a lei considerará crime a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário, com penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência.
Durante as sessões de discussão, a proposta recebeu apoio de grande parte dos senadores, que destacaram o sentimento contrário à descriminalização da população. O senador Efraim Filho citou pesquisas que apontam mais de 70% de opiniões contrárias à liberação das drogas e enfatizou que a sociedade não está preparada para tal medida.
Por outro lado, o senador Fabiano Contarato (PT-ES), que possui experiência como delegado de polícia, criticou a posição dos colegas e alertou para as consequências da criminalização, destacando o impacto nas famílias dos usuários.
Além da discussão sobre a PEC das drogas, os senadores também devem analisar um projeto de lei complementar que cria um novo modelo de investimento para incentivar o crescimento de startups (PLP 252/2023), que tramita em regime de urgência e tem parecer favorável da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Essa proposta visa alterar o Marco Legal das Startups para criar o Contrato de Investimento Conversível em Capital Social (CICC), com o objetivo de converter valores investidos em participação societária futura, livrando o investidor de riscos operacionais até a efetiva conversão. A tributação dos investimentos ocorreria somente após a venda da participação societária.
Dessa forma, o Senado Federal segue com pautas importantes em discussão e busca avançar em temas relevantes para a sociedade e a economia do país.
