O Marco Legal dos Gamers define os jogos eletrônicos como softwares, imagens geradas ao se conectar com o jogador, jogos de consoles de videogames, realidades virtual, aumentada, mista, estendida ou imersiva, tanto por download quanto por streaming. É importante ressaltar que jogos de azar eletrônicos não se enquadram nesta definição, como por exemplo apostas de poker online.
De acordo com o autor do projeto na Câmara Federal, deputado Kim Kataguiri, a indústria dos games é uma fonte significativa de emprego e renda, movimentando bilhões de dólares em todo o mundo. Com a regulamentação proposta, o setor no Brasil poderá ser ampliado, gerando mais investimentos para o país.
Uma das preocupações do Marco Legal dos Gamers é a proteção de crianças e adolescentes, visando evitar exposição a conteúdos impróprios ou abusivos. O texto prevê a criação de canais de reclamações e denúncias, além da necessidade de consentimento dos responsáveis para compras feitas por usuários infanto-juvenis.
A deputada Maria do Rosário elogiou a determinação do projeto em garantir a segurança dos menores de idade, evitando a exposição a conteúdos prejudiciais. Segundo ela, os desenvolvedores terão mais responsabilidade e cuidado ao criar seus jogos.
O Marco Legal dos Gamers também prevê incentivos para o setor, semelhantes aos existentes para a área cultural, visando estimular a produção de conteúdo e a economia do segmento. A redução de tributos, como o Imposto sobre produtos industrializados (IPI), poderá beneficiar as empresas e profissionais envolvidos no desenvolvimento de jogos eletrônicos.
Além disso, o projeto regulamentará as atividades dos profissionais de tecnologia, incluindo os envolvidos na criação de jogos eletrônicos, nas categorias de Microempreendedor Individual (MEI) e na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), reconhecendo a importância destas profissões no mercado de trabalho brasileiro.
Com a aprovação do Marco Legal dos Gamers, a indústria de jogos eletrônicos no Brasil poderá contar com um ambiente de segurança jurídica e incentivos para seu desenvolvimento, fortalecendo o setor e contribuindo para a economia do país.