Durante a sessão da CCJ, o relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou seu parecer favorável à aprovação do PLC 29/2017. O presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP), conduziu a reunião em que foram discutidos os principais pontos do projeto, que inclui mudanças nos dispositivos do Código Civil para regular o mercado de seguros privados no país.
Dentre as alterações propostas pelo PLC 29/2017, destacam-se novas regras relacionadas à responsabilidade e deveres dos segurados e das empresas seguradoras. O projeto estabelece, por exemplo, um prazo de 20 dias para a seguradora adequar o contrato em caso de relevante agravamento de risco comunicado pelo segurado, enquanto a legislação atual prevê um prazo de até 15 dias.
Além disso, o texto do projeto aborda a aplicação exclusiva da lei brasileira aos contratos de seguro celebrados por seguradoras autorizadas a operar no país. Também é proposta a elaboração de um questionário para avaliar os riscos no momento da contratação do seguro, visando evitar omissões por parte do segurado que possam comprometer a indenização em caso de sinistro.
Outros pontos abordados pelo PLC 29/2017 incluem a ampliação dos prazos para aceitação tácita e recusa da proposta de seguro pelas seguradoras, a proibição do recebimento antecipado de prêmios de seguro e a possibilidade de contratos digitais no setor de seguros. O projeto também prevê mudanças no prazo prescricional para ações judiciais contra as seguradoras, passando a contar a partir da data da negativa da companhia.
Em resumo, o PLC 29/2017 traz importantes alterações para o mercado de seguros privados no Brasil, buscando aprimorar a regulamentação do setor e garantir maior transparência e segurança para consumidores, corretores e seguradoras. Após sua aprovação na CCJ, o projeto segue agora para análise da CAE, onde novas discussões e eventuais ajustes poderão ser realizados antes de sua votação final.
