Criada em agosto de 2023 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a comissão de juristas tem trabalhado arduamente desde então. O grupo realizou encontros, audiências públicas e discussões com o intuito de promover as mudanças necessárias no Código Civil. Além disso, a comissão recebeu 280 sugestões da sociedade, demonstrando a importância e o interesse público envolvido nesse processo. Vale ressaltar que essa foi a primeira vez que juristas mulheres participaram da elaboração do código, marcando um importante avanço na representatividade de gênero nesse cenário.
O Código Civil é uma legislação que impacta diretamente a vida dos cidadãos em diversas esferas, desde questões que envolvem o nascimento até questões pós-morte, passando por temas como casamento, empresas, contratos, sucessão e herança. Visando a adaptação às demandas atuais, o anteprojeto apresentado aborda temas como o enfrentamento das fake news, direito digital à intimidade, liberdade de expressão, patrimônio e herança digital, proteção à criança, inteligência artificial, contratos e assinaturas digitais.
Além disso, a proposta também contempla a regulamentação da inteligência artificial e a ampliação do conceito de família para incluir vínculos não conjugais, agora denominados parentais. O objetivo é garantir direitos e deveres a esses grupos familiares e reconhecer a importância do parentesco pela socioafetividade, baseado no afeto e não necessariamente no vínculo sanguíneo.
Outro ponto relevante do anteprojeto é a legitimação da união homoafetiva, acompanhando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2011. Com a nova redação, as menções a “homem e mulher” são substituídas por termos mais inclusivos, protegendo assim os direitos de homossexuais em relação ao casamento civil, união estável e formação de família. Além disso, a proposta aborda questões como doação de órgãos pós-morte, reprodução assistida e reconhecimento dos direitos dos animais pelo Estado.
Dentre os principais pontos do anteprojeto, destaca-se uma nova modalidade de divórcio ou dissolução de união estável, que poderá ser solicitada de forma unilateral. Essas mudanças refletem a necessidade de evolução e atualização da legislação brasileira para acompanhar as transformações da sociedade e garantir direitos fundamentais a todos os cidadãos. A expectativa é que a sessão de debate temático seja produtiva e contribua para o aprimoramento desse importante instrumento jurídico que é o Código Civil.
