Relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), o PL 429/2024 reajusta as custas judiciais na esfera federal, seguindo um substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto propõe não apenas a fixação de valores para as custas, mas também a correção a cada dois anos, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador.
As custas judiciais são taxas devidas pela prestação do serviço público de julgamento de ações ou recursos pelo Poder Judiciário. Atualmente, os valores são determinados pela Lei 9.289/1996 e variam de acordo com o valor da causa, além de um valor adicional em Unidade Fiscal de Referência (Ufir).
O projeto divide os novos valores das custas em três anexos, com porcentagens específicas para feitos cíveis, criminais e outros procedimentos. Na área cível, por exemplo, as custas serão de 2% do valor da causa, com valores mínimos e máximos estabelecidos. Já na área penal, as custas terão valores diferenciados de acordo com o tipo de ação.
Além disso, o projeto prevê isenções de custas para entes públicos, pessoas comprovadamente sem recursos, beneficiários da assistência judiciária gratuita, Ministério Público, Defensoria Pública, entre outros. Também está prevista a criação do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), para financiar a modernização e aparelhamento do sistema judiciário.
Outro projeto a ser discutido é o PL 2/2024, que trata da modernização da indústria através de incentivos fiscais para a depreciação de equipamentos. A proposta visa estimular a renovação do parque industrial, permitindo uma depreciação acelerada dos bens adquiridos entre a data de regulamentação do texto e 31 de dezembro de 2025.
Além disso, a CAE irá analisar o PL 3.214/2023, que propõe incluir a identificação da cidade e do estado nas placas de veículos. A mudança visa facilitar a identificação das origens dos veículos, em casos de infrações, roubos, furtos ou outros crimes relacionados ao transporte.
A reunião está marcada para as 10h, na sala 19 da Ala Alexandre Costa, e promete ser um espaço de debate e decisões importantes para a economia e o sistema jurídico do país.
