STF forma maioria para ampliar alcance do foro privilegiado; pedido de vista suspende julgamento por André Mendonça.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante nesta sexta-feira (11), ao formar maioria de votos para ampliar o alcance do foro privilegiado. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, votou a favor da manutenção da prerrogativa de foro em casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, mesmo após a saída da função. No entanto, o julgamento foi suspenso novamente devido a um pedido de vista do ministro André Mendonça.

Barroso argumentou que o envio do caso para outra instância quando o mandato se encerra gera prejuízos, afetando a eficácia e a credibilidade do sistema penal. Ele ressaltou que o sobe e desce processual produz prejuízos para o encerramento das investigações e abre espaço para possíveis manipulações da jurisdição pelos réus.

Já haviam votado a favor da ampliação do alcance do foro privilegiado os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Mesmo com o pedido de vista de André Mendonça, os demais ministros da Corte têm até o dia 19 de abril para votar, se assim desejarem.

A ampliação do foro especial foi proposta por Gilmar Mendes em resposta a um habeas corpus do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), suspeito de exigir que servidores de seu gabinete depositassem parte de seus salários em contas do partido, prática conhecida como rachadinha. Gilmar Mendes concedeu o habeas corpus para reconhecer a competência do STF para processar e julgar a ação penal, considerando que as condutas imputadas ao senador foram praticadas durante o exercício do mandato e em razão de suas funções.

O caso, que começou a ser investigado em 2013, quando Marinho era deputado federal, foi alternado de competência ao longo do tempo, conforme o cargo que o político ocupava. Marinho defende que o caso permaneça no Supremo, argumentando que recuperou o foro privilegiado ao ser eleito novamente para o Congresso Nacional. Este tema gera debates e discussões sobre a necessidade e os limites do foro privilegiado no Brasil.

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