Supremo Tribunal Federal amplia foro privilegiado mesmo após término do mandato, decisão gera debate e suspensão do julgamento.

Nesta sexta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão polêmica ao formar maioria de votos para ampliar o alcance do foro privilegiado. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, votou a favor da manutenção da prerrogativa de foro em casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, mesmo após a saída da função. No entanto, o julgamento foi novamente suspenso devido a um pedido de vista do ministro André Mendonça.

Em seu voto, Barroso concordou com o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, argumentando que enviar os processos para outra instância quando o mandato se encerra poderia gerar prejuízos. Segundo Barroso, essa mudança constante de instância prejudica o andamento das investigações e mina a credibilidade do sistema penal, além de abrir brechas para possíveis manipulações por parte dos réus.

Até o momento, além de Barroso e Gilmar Mendes, os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino já haviam votado a favor da ampliação do alcance do foro privilegiado. Mesmo com o novo pedido de vista de André Mendonça, os demais membros da Corte têm até o dia 19 de abril para votar, se assim desejarem.

A proposta de ampliação do foro especial foi feita por Gilmar Mendes em resposta a um habeas corpus do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que é suspeito de exigir que servidores de seu gabinete depositem uma parte de seus salários em contas do partido, prática conhecida como rachadinha. Gilmar Mendes concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência do Supremo para processar e julgar a ação penal, considerando que os atos imputados ao senador foram realizados durante o exercício do mandato e em razão de suas funções.

O caso de Marinho, que começou a ser investigado em 2013 enquanto ele era deputado federal, passou por diferentes instâncias judiciais devido às mudanças de cargos ocupados pelo parlamentar. Marinho defende que o processo permaneça no Supremo, uma vez que recuperou o foro privilegiado ao ser eleito novamente para o Congresso Nacional. A controvérsia em torno do foro privilegiado continua a gerar debates e questionamentos no judiciário brasileiro.

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