O PL 2.234/2022 tem como objetivo permitir a legalização de cassinos, bingos e o jogo do bicho, além de autorizar apostas em corridas de cavalos. O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), manifestou-se favorável à matéria, ressaltando a importância de regularizar uma prática que atualmente é considerada contravenção.
O texto prevê a instalação de cassinos em polos turísticos e complexos de lazer, com limites específicos de um cassino por estado, exceto em São Paulo, que poderia ter até três, e em outros estados como Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, onde o limite seria de dois cassinos. Além disso, casas de jogos em embarcações marítimas e fluviais também seriam permitidas, desde que atendam as regras estabelecidas.
No relatório, o senador Irajá argumentou contra a utilização do conceito de ofensa à moral e aos bons costumes como justificativa para proibir os jogos de azar, ressaltando que essa prática já é uma atividade econômica relevante. O relator rejeitou emendas propostas por outros senadores e ofereceu uma emenda de redação substituindo as menções ao “Ministério da Economia” por “Ministério da Fazenda”.
Além do projeto sobre jogos de azar, a CCJ também discutirá a proposta de emenda à Constituição (PEC 10/2023) que cria uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício para os membros do Poder Judiciário e Ministério Público. O texto foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e recebeu um substitutivo do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO).
Outras matérias que serão votadas na reunião incluem a PEC 7/2021 que busca inserir o direito à qualidade do ar como um direito fundamental na Constituição, o projeto que autoriza o uso de terrenos da União para hortas comunitárias (PL 2.100/2019) e o projeto que estabelece o Prêmio Mérito de Proteção e Defesa Civil, para reconhecer municípios brasileiros que se destacaram em ações de proteção e defesa civil.
A expectativa é que a reunião da CCJ seja marcada por debates intensos sobre esses temas e decisões cruciais para o futuro do país. A sociedade aguarda ansiosamente por definições que podem impactar diretamente a vida dos cidadãos brasileiros.
