De acordo com o Conselho, a autoridade judiciária responsável por determinar o uso dessas tornozeleiras eletrônicas deve fundamentar a medida, estabelecer o perímetro, horários de circulação e recolhimento do monitorado, além de definir prazos para reavaliação da decisão, que pode ser modificada ou revogada em casos de mudança na situação de ameaça.
A recomendação foi embasada em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que demonstraram um aumento de 20% no número de medidas protetivas de urgência concedidas após denúncias de violência doméstica e familiar entre os anos de 2022 e 2023.
Além disso, o documento sugere o uso das tornozeleiras eletrônicas para reforçar a aplicação de medidas de proibição de aproximação e contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, bem como a determinação de limite mínimo de distância do agressor, conforme previsto na Lei Maria da Penha.
Uma análise dos dados apresentados pelo CNJ indicou que essas medidas protetivas de urgência foram as mais aplicadas pela Justiça, representando cerca de 77% dos registros entre janeiro de 2020 e maio de 2022 em casos de violência contra a mulher.
Para as vítimas, a recomendação inclui a disponibilização, sempre que possível, de uma Unidade Portátil de Rastreamento (UPR), conhecida como botão do pânico, para proteção e prevenção de novas violências, por meio do mapeamento de áreas de exclusão dinâmicas conforme a movimentação da vítima.
Por fim, as Centrais de Monitoração Eletrônica foram orientadas a priorizar a aplicação dos equipamentos de monitoração eletrônica nos casos de medidas protetivas de urgência motivadas por violência contra as mulheres. A recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária visa reforçar a proteção e a segurança das vítimas de violência doméstica e familiar, garantindo a eficácia das medidas protetivas.
