Com esse cadastro, os usuários da internet têm a possibilidade de visualizar o nome e a foto de condenados por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. É importante ressaltar que os dados das vítimas não são disponibilizados publicamente, protegendo a privacidade e segurança das mesmas.
Apesar de manter a validade do cadastro, os ministros do STF decidiram impor algumas restrições sobre o alcance das informações públicas. Agora, somente o nome e a foto de condenados com trânsito em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso, podem ser divulgados na internet. Antes dessa decisão, a divulgação incluía também suspeitos e indiciados.
Outra limitação aprovada pelos ministros foi a proibição de divulgação de dados que possam identificar as vítimas. Essas informações só poderão ser obtidas por meio de decisão judicial, visando garantir a proteção e privacidade das vítimas envolvidas nos casos.
A constitucionalidade desse cadastro foi questionada em 2020 pelo governo de Mato Grosso, que alegava que apenas uma norma aprovada pelo Congresso Nacional poderia regulamentar essa questão. No entanto, a decisão do STF reitera a importância e validade desse cadastro estadual, reforçando a necessidade de manter as informações disponíveis para evitar crimes sexuais e proteger a sociedade, em especial as crianças e os adolescentes.
