Segundo a decisão do ministro, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSB-MG), poderão enviar esclarecimentos ao STF, assim como a presidência da República, que também foi intimada a se manifestar sobre o caso. Vale ressaltar que o envio das informações não é obrigatório, mas a solicitação foi feita pelo ministro Flávio Dino.
A determinação do ministro Flávio Dino foi motivada por uma petição enviada ao Supremo por organizações como Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional. Segundo essas entidades, o Congresso Nacional estaria descumprindo a decisão tomada em 2022, quando o STF proibiu o orçamento secreto. De acordo com as organizações, o Congresso estaria utilizando as emendas de relator de forma indevida, com baixo controle de transparência sobre a aplicação dos recursos, desrespeitando os fundamentos que consideraram o orçamento secreto inconstitucional.
Após receber as manifestações do Congresso, presidente da República e presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, o ministro Flávio Dino deverá analisar a questão e decidir sobre o assunto. Até o momento, não foi definida a data em que a questão será julgada.
Para relembrar, em dezembro de 2022, o STF decidiu, a partir de uma ação do PSOL, que as emendas do orçamento secreto são inconstitucionais. Após essa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que modificou as regras dos recursos distribuídos pelas emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
Diante desse cenário, cabe aguardar os desdobramentos das manifestações do Congresso e demais envolvidos e a posição final do ministro Flávio Dino sobre o caso.
