Dentre os projetos em destaque que serão abordados durante a reunião está o PL 2.338/2023, que busca estabelecer conceitos, fundamentos e princípios para o desenvolvimento e uso de sistemas de inteligência artificial no Brasil. Além disso, o projeto também trata dos direitos das pessoas impactadas pelos sistemas de IA, bem como define regras para a categorização dos riscos potenciais associados a esses sistemas.
Outros projetos que devem integrar o relatório preliminar são o PL 21/2020, o PL 872/2021, o PL 3.592/2023, o PL 145/2024, o PL 146/2024, o PL 210/2024 e o PL 266/2024. Todos esses projetos têm em comum a intenção de regulamentar e estabelecer diretrizes para o uso da inteligência artificial no Brasil.
A reunião da CTIA está marcada para acontecer na sala 13 da Ala Alexandre Costa e promete ser um momento decisivo para a discussão e encaminhamento desses importantes projetos de lei. A expectativa é que a apresentação do relatório preliminar traga insights valiosos e contribua para o avanço do debate sobre a regulamentação da inteligência artificial no país.
