Proposta pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC 10/2023 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com o texto da proposta, o benefício equivale a 5% do subsídio para cada cinco anos de efetivo exercício e não está sujeito ao teto constitucional, sendo concedido até o limite de 30%. O relatório favorável da matéria foi elaborado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) e a inclusão da proposta na pauta do Plenário ocorreu após uma reunião de líderes na semana anterior.
Para que a PEC seja aprovada, é necessário que passe por discussão e votação em dois turnos, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, obtendo ao menos três quintos dos votos dos parlamentares em cada turno. Após as etapas de discussão e votação, a PEC é promulgada e seu texto é inserido na Constituição como uma Emenda Constitucional.
Além da PEC 10/2023, também estava na pauta do Plenário o projeto de lei complementar (PLP) 35/2022, que trata sobre a possibilidade dos estados e municípios abaterem valores pagos na manutenção de bens de propriedade do governo federal de suas dívidas com a União, e o projeto de lei (PL) 6.007/2023, que regulamenta a pesquisa clínica em seres humanos e estabelece direitos e deveres dos envolvidos nesse tipo de estudo. Ambas as matérias também foram discutidas e votadas durante a sessão desta terça-feira.
