No seu voto, Fachin ressaltou a importância do órgão em exercer controle sobre a atividade policial, destacando a necessidade de investigação sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes de segurança pública em mortes ou ferimentos graves decorrentes do uso de armas de fogo. O descumprimento desta determinação poderá acarretar responsabilização funcional dos membros do MP.
“A ideia é não inibir uma atividade legítima, que é a atividade policial. Creio que isso contribui para a atividade policial e o respeito aos direitos fundamentais”, afirmou o ministro durante seu voto.
Além da obrigatoriedade da abertura de investigações, Fachin também votou para garantir que o MP possa solicitar perícias em casos criminais e determinou que os governos estaduais, municipais e estaduais devem criar leis para dar independência aos órgãos de perícia e evitar interferência da polícia no trabalho dos peritos, num prazo de dois anos.
O julgamento será retomado amanhã (25) após a suspensão da sessão após o voto do ministro Fachin. Vale ressaltar que Fachin é relator das ações que restringiram operações policiais no Rio de Janeiro visando conter o número de mortes de moradores de comunidades. A decisão, referendada pelos demais ministros, impôs limitações ao uso de helicópteros, determinou a preservação de vestígios de crimes e proibiu o uso de escolas e unidades de saúde como bases operacionais das polícias militar e civil, além de exigir que o MP seja informado previamente sobre as operações.
