O projeto visa extinguir débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2017 que foram questionados na Justiça e que tiveram sentença final favorável ao contribuinte emitida até 2007. Além disso, a proposta permite o parcelamento dos débitos gerados entre 2017 e 2022.
A CSLL, criada em 1988, foi alvo de muitas contestações por parte das empresas, que buscavam questionar a constitucionalidade do tributo. Após diversas decisões judiciais favoráveis aos contribuintes, em 2007 o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a contribuição constitucional e obrigatória. No entanto, empresas que haviam obtido sentenças favoráveis antes de 2007 continuaram sem recolher a contribuição, amparadas pelo princípio da “coisa julgada”.
Mais tarde, em 2016, o STF reconheceu que a decisão de 2007 era de repercussão geral e afetava até mesmo as empresas que tinham decisões transitadas em julgado favoráveis ao não pagamento do tributo. O projeto de lei aprovado agora prevê o perdão das dívidas geradas no período, extinguindo o valor principal, juros, multas, encargos e honorários advocatícios de todos os débitos das empresas com a Fazenda Nacional.
Além disso, o relatório apresentado pelo senador Sergio Moro inclui condições especiais de pagamento e parcelamento para os débitos relativos ao período de 2017 a 2022, seguindo a sistemática inspirada na Lei 13.496 de 2017, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). As empresas afetadas têm até o dia 31 de maio deste ano para escolher uma das cinco opções de parcelamento previstas.
Apesar de reconhecer que apenas um pequeno número de empresas foi diretamente afetado pelas decisões do STF, o relator enfatizou que o impacto dessas decisões nas empresas, muitas delas grandes empregadoras, pode afetar a segurança no emprego. O projeto de lei busca, portanto, trazer alívio financeiro para as empresas afetadas e garantir maior estabilidade econômica e empregatícia.
