De acordo com o parlamentar, ainda é possível apresentar emendas até o término da discussão em primeiro turno, antes da votação. A PEC passa por um trâmite que inclui cinco sessões de discussão no Plenário antes do primeiro turno, e mais três sessões antes do segundo. É importante lembrar que uma PEC só é considerada aprovada se obtiver pelo menos três quintos dos votos dos deputados (308 votos) e dos senadores (49 votos) em cada um dos turnos.
A primeira sessão de debates sobre a PEC 10/2023 ocorreu no dia anterior, na última terça-feira (23). O senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da proposta, apresentou um substitutivo que inclui novas categorias do Executivo na iniciativa, originalmente proposta por Pacheco (PSD-MG).
A PEC prevê a criação de uma parcela mensal compensatória por tempo de exercício para agentes públicos de carreiras jurídicas, não afetando o teto constitucional. Além disso, estende o benefício remuneratório a outras carreiras do serviço público, como membros da Advocacia Pública da União, dos estados e do Distrito Federal, da Defensoria Pública, delegados, ministros e conselheiros de Tribunais de Contas, entre outros.
A vantagem remuneratória será calculada em 5% do subsídio, a cada 5 anos de efetivo exercício, até o limite de 35%, podendo beneficiar também aposentados e pensionistas com direito a igualdade de rendimentos. A proposta aguarda aprovação em mais sessões de discussão e votação para se tornar emenda constitucional.
Dessa forma, a discussão em torno da PEC 10/2023 segue avançando no Senado Federal, com debates sobre a valorização por tempo de serviço de magistrados e membros do Ministério Público ganhando destaque nas discussões políticas atuais.
