Na última quarta-feira (24), o Congresso Nacional recebeu um projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária do consumo. Uma das propostas mais polêmicas do texto é a exclusão dos alimentos ultraprocessados do Imposto Seletivo, que foi criado para tributar produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Enquanto entidades da sociedade civil e o Ministério da Saúde recomendavam a inclusão dos alimentos ultraprocessados no chamado “Imposto do Pecado”, o projeto de lei preferiu poupar esses produtos. Por outro lado, bebidas açucaradas como refrigerantes terão a incidência do imposto adicional.
O Imposto Seletivo também afetará outros setores da economia, como o de bebidas alcoólicas, cigarros, veículos, aeronaves e embarcações. Para as bebidas alcoólicas, a alíquota será proporcional ao teor alcoólico, seguindo recomendações de organismos internacionais e promovendo a saúde pública. Já para os cigarros, a alíquota será proporcional ao teor de nicotina e alcatrão.
No caso de veículos, aeronaves e embarcações, o Imposto Seletivo incidirá proporcionalmente ao grau de poluição e à falta de tecnologias inovadoras. Critérios como potência, eficiência energética, desempenho estrutural e pegada de carbono serão considerados para definir as alíquotas.
Além disso, o imposto também será aplicado sobre petróleo, gás natural e minério de ferro, com uma alíquota de até 1% sobre o valor de mercado dos produtos. A legislação estabelecerá alíquotas exatas para cada tipo de produto, inclusive exportações. No entanto, a incidência sobre exportações pode ser questionada judicialmente, contrariando um dos princípios da reforma tributária.
Assim, o Imposto Seletivo proposto na reforma tributária do consumo traz mudanças significativas na tributação de produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, afetando diversos setores da economia e trazendo novas formas de incentivar práticas sustentáveis e saudáveis.
