Segundo Pacheco, a estimativa do impacto financeiro e orçamentário da lei foi feita de maneira clara e categórica, refutando o argumento do governo de que a norma não observou o que dispõe a Constituição. Além disso, Pacheco ressaltou que a lei apenas prorrogou um benefício já existente desde 2011, e que uma decisão anterior do STF considerou não haver inconstitucionalidade na prorrogação.
O senador Efraim Filho, autor do PL 334/2023 que originou a lei, manifestou sua contrariedade com a resolução do tema pela Justiça, argumentando que o Congresso fez sua parte ao aprovar o texto após amplo debate. Ele enfatizou que a judicialização enfraquece a política e defendeu que o governo reavalie sua agenda de aumento de carga tributária e impostos.
Pacheco destacou que o trabalho do Congresso resultou em um aumento expressivo na arrecadação do governo em 2023, citando medidas que contribuíram para esse resultado. Ele também ressaltou que a decisão do STF de suspender a desoneração da folha de pagamentos prejudica setores que são grandes empregadores e os pequenos municípios beneficiados pela medida.
A decisão do ministro Cristiano Zanin será submetida ao plenário virtual do STF, e Pacheco espera um desfecho justo para os municípios e para a economia. Ele ressaltou a necessidade de um amplo debate sobre gastos públicos e como aumentar a arrecadação sem prejudicar os contribuintes. As tentativas do governo de reverter a desoneração desde a aprovação do PL 334/2023 até a discussão do PL 493/2024 na Câmara foram mencionadas como parte do contexto.
