O relatório elaborado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE) é favorável à proposta apresentada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). Segundo o texto, o reajuste será calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE ou em outro que possa substituí-lo no futuro.
Atualmente, os limites de faturamento para microempreendedores individuais (MEI) e empresas de pequeno porte são definidos em R$ 81 mil e R$ 4,8 milhões anuais, respectivamente. Já para as microempresas, o teto de faturamento é de R$ 360 mil por ano, de acordo com a Lei Complementar 123/2006.
Em 2021, o Senado aprovou um projeto para aumentar esses limites de faturamento, porém o PLP 108/2021 ainda aguarda tramitação na Câmara dos Deputados. Além disso, a CAE irá avaliar a proposta de tornar permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado pela Lei 13.999/2020.
Outro projeto em destaque na agenda da Comissão é o PL 4.108/2019, que estabelece melhores condições para micro e pequenas empresas entrarem com pedido de recuperação judicial, visando agilizar o processo e reduzir a burocracia. Também será discutido o PL 3.723/2021, que propõe alterações nas regras de distribuição de recursos da loteria Timemania entre os clubes de futebol.
Por fim, a CAE decidirá sobre as emendas da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado 571/2011, que concede prioridade às pessoas com deficiência e aos idosos na restituição do imposto de renda. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), se posiciona contra a mudança que prevê prioridade inicial para PCD e depois para idosos.
A reunião está marcada para às 10h e promete movimentar as discussões sobre o apoio às micro e pequenas empresas no Brasil.
