O foco da discussão será a Resolução 487, de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a política antimanicomial prevista na Lei 10.216, de 2001, e determina o fechamento dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico até 28 de agosto deste ano. Esses hospitais são destinados aos inimputáveis e semi-imputáveis que cometeram atos puníveis por reclusão ou detenção.
De acordo com o CNJ, a política antimanicomial visa a revisão individualizada dos processos judiciais e o desenvolvimento de Projetos Terapêuticos Singulares (PTS) para pessoas com transtorno mental em conflito com a lei. A resolução está alinhada com a Lei da Reforma Psiquiátrica e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário desde 2009.
O senador Jorge Kajuru destacou que esta resolução representa uma mudança significativa no tratamento de pacientes com transtornos mentais que cometeram crimes. Por outro lado, o senador Sergio Moro expressou preocupação com o enfraquecimento da avaliação psiquiátrica, ressaltando a necessidade de um amplo debate sobre o tema.
Diversos especialistas e representantes de entidades ligadas à área da saúde mental foram convidados para participar da audiência, incluindo o presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria, um conselheiro federal pelo estado de Goiás e membros do Ministério da Saúde, Ministério Público e Defensoria Pública.
A CSP, presidida pelo senador Sérgio Petecão, se mostra como um espaço importante para o debate e a busca de soluções relacionadas à política antimanicomial no Judiciário. A audiência promete ser um momento crucial para esclarecer dúvidas e discutir os impactos e desafios dessa resolução.
