De acordo com a decisão dos ministros da Corte, caberá ao Ministério Público avaliar a necessidade de iniciar uma investigação própria para apurar mortes ocorridas em ações policiais ou em situações semelhantes. Os promotores, ao decidirem pela abertura ou não da investigação, terão que fundamentar sua decisão.
Mesmo que a Constituição preveja que o Ministério Público exerça o controle da atividade policial, os ministros do STF decidiram reforçar essa garantia, explicitando-a durante o julgamento. A discussão sobre o poder de investigação do MP foi finalizada durante a sessão da tarde, com os ministros definindo a tese final do julgamento.
Além disso, a Corte também estabeleceu regras para limitar as investigações conduzidas pelo Ministério Público. Ficou acordado que tais procedimentos investigativos devem seguir os prazos estabelecidos para inquéritos policiais e só poderão ser prorrogados com autorização judicial. Os promotores e procuradores também terão o direito de requisitar perícias durante as investigações.
As ações julgadas pelo STF foram protocoladas pelo PL e por entidades que defendem delegados de polícia, visando limitar o poder de investigação do Ministério Público. Os questionamentos foram feitos em relação a dispositivos do Estatuto do Ministério Público da União e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, que permitem ao MP realizar diligências investigativas, requisitar perícias, entre outras medidas.
Recentemente, em 2021, o STF também tomou medidas para restringir operações policiais no Rio de Janeiro e reduzir as mortes de moradores de comunidades. Determinou-se a limitação do uso de helicópteros, a preservação de vestígios de crimes e a proibição do uso de escolas e unidades de saúde como bases operacionais da polícia. Além disso, o MP deverá ser informado previamente sobre as operações.
