Justiça de São Paulo suspende votação de lei que autoriza privatização da Sabesp após irregularidades na sessão legislativa.

Na última sexta-feira (3), a Justiça de São Paulo decidiu suspender a votação que autorizou a cidade de São Paulo a aderir à privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). O projeto de lei, que tinha sido aprovado por 37 votos a favor e 17 votos contra na noite anterior e sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes, foi alvo de questionamentos por parte da juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública.

Segundo a magistrada, houve irregularidades na votação, uma vez que a segunda e última votação deveria ter ocorrido após a realização de todas as audiências públicas e estudos necessários. A juíza destacou que a votação ocorreu mesmo com a liminar deferida, o que configurou um desrespeito às determinações judiciais. Diante disso, determinou a suspensão dos efeitos da votação.

A Câmara Municipal de São Paulo informou que pretende recorrer da decisão, alegando que todos os requisitos para a votação foram cumpridos corretamente. A presidência da Câmara destacou que o rito legislativo foi seguido à risca, com a realização de nove audiências públicas e a apresentação do estudo de impacto orçamentário.

Além disso, a Câmara questionou o fato da decisão judicial ter se baseado em uma ação popular, afirmando que não cabe interferência judicial no trâmite legislativo, especialmente em um processo legislativo já finalizado.

O projeto de lei aprovado pelos vereadores permitiria que a cidade de São Paulo aderisse à privatização da Sabesp, uma vez que a legislação municipal anterior seria automaticamente anulada caso a empresa fosse transferida para a iniciativa privada. Portanto, a nova lei aprovada pelos vereadores era necessária para garantir a continuidade dos serviços de saneamento básico na cidade sob a gestão da empresa privada.

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