O projeto, originado no PL 2.796/2021 do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF) no Senado, tem como objetivo principal estimular o ambiente de negócios e aumentar a oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador no setor. Dentre os princípios e diretrizes do Marco Legal, estão o fomento ao empreendedorismo inovador, a promoção da diversidade cultural, o respeito aos valores democráticos e a proteção integral da criança e do adolescente.
A nova legislação reconhece diferentes profissões na área de jogos eletrônicos, como o artista visual, o designer de narrativa, o programador e o produtor de jogos, sem exigir qualificação especial ou licença do poder público. No entanto, máquinas caça-níqueis, jogos de azar e modalidades lotéricas não estão cobertos pela lei.
Além disso, a legislação estabelece incentivos para o fomento de jogos eletrônicos, com tratamento especial para empresários individuais, sociedades empresariais, cooperativas e microempreendedores individuais. Empresas desenvolvedoras poderão receber benefícios previstos em leis de incentivo à inovação e à pesquisa científica, como a Lei do Audiovisual e a Lei Rouanet.
Outro destaque do Marco Legal dos Jogos Eletrônicos é a regulamentação do uso desses jogos em diferentes contextos, como entretenimento, contemplação artística, fins didáticos, terapêuticos, treinamento e capacitação, comunicação e propaganda. Tais usos deverão respeitar a classificação etária indicada e estar de acordo com normas específicas, como a BNCC e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Em relação à proteção de crianças e adolescentes, a lei determina medidas para mitigar riscos e fomentar a efetivação de direitos relacionados ao ambiente digital nos jogos direcionados a esse público. Também é previsto o estabelecimento de canais de escuta e diálogo com os jovens usuários.
Um ponto de veto do presidente Lula diz respeito ao abatimento de 70% no Imposto de Renda devido em remessas ao exterior relacionadas à exploração de jogos eletrônicos, sem apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
