A PEC 10/2023 já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e estabelece que o benefício de valorização por tempo de serviço não estará sujeito ao teto constitucional, que corresponde a 5% do subsídio para cada cinco anos de efetivo exercício. Esse benefício pode chegar a até 30% do subsídio do servidor. O relatório favorável foi elaborado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO).
Para que a PEC seja encaminhada à Câmara dos Deputados, é necessário que ela seja discutida e votada em dois turnos no Senado, sendo aprovada com pelo menos três quintos dos votos dos senadores em cada turno, totalizando 49 votos. O mesmo processo de aprovação é exigido na Câmara, com a necessidade de 308 votos favoráveis. Antes da votação em primeiro turno, a PEC passa por cinco sessões de discussão no Plenário e, antes do segundo turno, por mais três sessões de discussão. Aprovada em todas as etapas, a PEC é promulgada pelo Congresso e se torna uma emenda constitucional.
Além da PEC 10/2023, outros assuntos também estão na pauta de deliberações do Senado, como o projeto que propõe a criação da tarifa social de água e esgoto. Essa medida tem como objetivo reduzir o valor pago pelas famílias de menor renda pelo uso da água.
O projeto, relatado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), propõe que a tarifa social seja a metade do valor cobrado pela menor faixa de consumo, aplicada aos primeiros dez metros cúbicos consumidos. O excedente será cobrado conforme a tarifa normal. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) será responsável por estabelecer as diretrizes para definir o limite máximo de renda das famílias que terão direito à tarifa social.
Com diversas matérias em pauta, o Senado se prepara para uma intensa jornada de votações e discussões na próxima quarta-feira, buscando avançar em temas relevantes para a sociedade brasileira.
