O projeto de lei em questão, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), é o PL 786/2023 e tem como objetivo modificar a Lei Geral de Telecomunicações, de 1997, e o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, de 2000, para assegurar que novos contratos e prorrogações de autorizações de uso de radiofrequência estejam condicionados ao investimento na implantação da internet nas escolas públicas. Além disso, o projeto prevê que os valores investidos nas escolas possam ser compensados com a redução da contribuição devida ao Fust.
Após ter sido aprovado na Comissão de Educação em maio de 2023, o projeto foi encaminhado para a CCDD, onde a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) foi a relatora e apresentou parecer favorável à sua aprovação. Sete emendas foram acatadas para ampliar o alcance e a eficácia do projeto, de forma a possibilitar o acesso à internet em banda larga para escolas públicas e também para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Segundo o texto, a decisão de adotar o instrumento proposto caberá à Anatel, levando em consideração as políticas públicas de telecomunicações em cada procedimento de autorização. O projeto também prevê que os compromissos de investimento sejam adotados de forma não excepcional e que todas as escolas públicas de educação básica sejam atendidas.
Além disso, o projeto aborda a inclusão de cláusulas pertinentes à adoção dos compromissos de investimento para evitar que licitações conduzidas pela Anatel tenham apenas caráter arrecadatório. Caso aprovado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados em caráter terminativo.
Outros temas a serem discutidos na reunião incluem um requerimento do senador Sergio Moro convocando o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República para prestar esclarecimentos sobre o processo licitatório de escolha das agências de comunicação pelo governo, bem como projetos de decreto legislativo que tratam da radiodifusão comunitária em diversos municípios.
A reunião da CCDD será realizada na sala 19 da Ala Alexandre Costa, prometendo discussões importantes e decisões relevantes para o setor de comunicação e tecnologia no país.
