A proposta em questão é uma emenda ao projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 4/24), que propõe mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. De acordo com a norma, a liberação impactará as emendas do tipo “transferência especial”, destinadas diretamente às prefeituras sem a necessidade de convênios.
O deputado Marcon (PT-RS), um dos responsáveis pela emenda, destacou a urgência da medida diante dos estragos e fatalidades provocados pelas fortes chuvas, que resultaram em bloqueios em rodovias, deslizamentos de encostas, alagamentos e destruição de infraestruturas. O adiamento na votação ocorreu devido à ausência do relator do projeto, deputado AJ Albuquerque (PP-CE).
Um dos pontos de discussão é uma emenda que propõe a supressão de um artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias que exige políticas de integridade e conformidade para tomadores de empréstimos em instituições financeiras públicas. Enquanto o autor da emenda, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), argumenta que a exigência tem gerado obstáculos burocráticos, o deputado Claudio Cajado (PP-BA) expressa preocupação com o impacto negativo desta retirada.
Além disso, o PLN 4/24 prevê o apoio do Executivo ao fortalecimento de ações de saúde mental voltadas para pessoas com transtorno do espectro autista. O projeto também impede o secretário de Orçamento Federal de alterar, por decisão própria, o classificador de resultado primário para adequar a programação às necessidades de execução, respeitando os valores acrescidos por emendas parlamentares.
A votação desta proposta é crucial para garantir a destinação eficaz de recursos para os municípios atingidos pelas calamidades, bem como para promover medidas que impactem positivamente a saúde mental da população e a estabilidade do sistema financeiro público. A discussão em torno dessas questões evidencia a importância do debate e da deliberação para o avanço das políticas públicas no país.
