O projeto recebeu parecer favorável do senador Laércio Oliveira (PP-SE), relator da matéria, porém, teve o seu andamento interrompido devido a um pedido de vista feito pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). De acordo com a proposta, a receita bruta para definição de microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte será atualizada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado do ano anterior, alterando assim o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Durante a reunião, o senador Laércio defendeu que a não atualização dos limites de receita previstos no Estatuto impacta negativamente no incentivo à formalização das empresas, na geração de empregos e na inovação, além de resultar em custos tributários mais altos. Ele também destacou a emenda proposta pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) que estabelece a receita bruta de até R$ 500 mil para microempresas e de R$ 500 mil a R$ 6,7 milhões para empresas de pequeno porte.
Por outro lado, o senador Rogério Carvalho levantou preocupações em relação à falta de uma compensação financeira para garantir a atualização anual do valor proposto no projeto. Ele argumentou que é necessário ter uma previsão de receita para ampliar os benefícios fiscais sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além do PLP 261/2023, a CAE também adiou a análise do PL 6.012/2023, que visa tornar permanentes os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O projeto recebeu relatório favorável do senador Laércio e aguarda sua tramitação para a próxima fase legislativa.
Em suma, a discussão em torno desses projetos demonstra a relevância e a complexidade das questões relacionadas ao apoio e desenvolvimento das micro e pequenas empresas no cenário econômico atual. A expectativa é que, após o adiamento, as propostas sejam retomadas e avaliadas com cautela para garantir os melhores resultados para esse setor tão importante para a economia do país.
