O PLP 233/2023 estabelece que o tributo será cobrado dos proprietários de automóveis novos e usados para financiar indenizações por acidentes. Além disso, o projeto também propõe um aumento de R$ 15,7 bilhões no limite de despesas da União. O relator da proposta, senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentou parecer favorável ao texto.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a votação do projeto do “novo DPVAT” foi transferida para quarta-feira, juntamente com outros itens da pauta previamente planejada. Entre esses itens está a PEC 10/2023, que cria uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício para servidores públicos da carreira jurídica.
Segundo o texto da PEC, o benefício equivalente a 5% do subsídio será concedido a cada cinco anos de efetivo exercício, sem ficar sujeito ao teto constitucional. Essa parcela de valorização será concedida até o limite de 30%. A proposta, apresentada por Pacheco, foi bem recebida na CCJ e recebeu relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO).
Além disso, a pauta inclui o projeto de lei (PL) 4.015/2023, que classifica como crime hediondo e homicídio qualificado o assassinato de algumas categorias profissionais, como juízes, promotores, procuradores, defensores, advogados públicos, oficiais de Justiça e policiais legislativos e judiciais. O senador Weverton (PDT-MA) apresentou na CCJ um relatório favorável ao projeto.
Com a sessão deliberativa marcada para começar às 14h, os senadores terão a oportunidade de discutir e votar essas importantes propostas que impactam diretamente a vida dos cidadãos e profissionais envolvidos. A agenda legislativa promete ser movimentada e decisiva para o cenário político e econômico do país.
