Tribunal derruba liminar que suspendia privatização da Sabesp em São Paulo após recurso da Câmara dos Vereadores

Na última terça-feira (7), o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Fernando Antonio Torres Garcia, acolheu o recurso apresentado pela Câmara dos Vereadores de São Paulo e derrubou a liminar que suspendia o resultado da votação da privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A decisão foi tomada após a 4ª Vara de Fazenda Pública ter suspendido o resultado da votação do projeto de lei que autorizava a privatização da Sabesp na última sexta-feira (3). O projeto, que contou com 37 votos favoráveis e 17 contrários, havia sido sancionado pelo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes.

A juíza Celina Kiyomi Toyoshima, responsável pela concessão da liminar, alegou que houve irregularidades na votação, uma vez que a segunda votação do projeto só deveria ter ocorrido após a realização de todas as audiências públicas e estudos necessários. No entanto, o presidente do Tribunal de Justiça considerou que há uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que impede o controle, via Judiciário, da tramitação de projetos de lei, o que levou à suspensão da liminar.

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Com a decisão de Garcia, tanto a aprovação do projeto de lei quanto a sua sanção pelo prefeito Ricardo Nunes permanecem válidas. O presidente da Câmara dos Vereadores, Milton Leite, reafirmou que todos os ritos legais foram seguidos para a aprovação do projeto, incluindo a realização de audiências públicas e estudos necessários.

Agora, a tramitação do processo seguirá seu curso até ser concluída, mantendo vigente a lei que autoriza a privatização da Sabesp. A decisão do presidente do Tribunal de Justiça acaba sendo um respaldo às ações da Câmara dos Vereadores de São Paulo, que seguiu todos os procedimentos legais estabelecidos para a aprovação do projeto.

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