A proposta, que modificaria o atual Código de Processo Civil, visa garantir que a escolha do local onde uma ação cível será julgada esteja diretamente relacionada com o local de residência dos envolvidos ou com o local de pagamento da dívida, entrega de um bem ou prestação de um serviço. Atualmente, as partes têm a liberdade de escolher o fórum sem restrições, o que pode levar à chamada “compra do fórum”, termo utilizado para descrever a busca por um órgão judiciário favorável aos interesses das partes.
O senador Eduardo Gomes exemplificou a situação citando o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que muitas vezes recebe ações sem relação com a região devido à eficiência e custo inferior em relação aos tribunais dos estados vizinhos. A proposta visa garantir que o juízo responsável pela ação esteja mais apto a compreender os usos e costumes do local principal da demanda.
Além disso, o texto sugere que o ajuizamento de ação em juízo aleatório seja considerado uma prática abusiva, permitindo a recusa do órgão em julgar o caso. Weverton ressaltou que essa é uma demanda dos tribunais de Justiça e que a medida trará maior segurança jurídica a todos os envolvidos.
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para votação em Plenário, onde será discutido e votado pelos senadores. A expectativa é que a proposta traga mais equidade e justiça para os processos civis no país, garantindo que as ações sejam julgadas de forma imparcial e em conformidade com a legislação vigente.
