O PL proposto pelo senador Contarato visa alterar a Lei de Crimes Ambientais (LCA – Lei 9.605, de 1998) para incluir modalidades de prestação de serviços à comunidade como pena restritiva de direito em casos de infrações ambientais. Essas modalidades incluem o custeio de programas e projetos ambientais, execução de obras de recuperação da área degradada, tarefas gratuitas em parques públicos e unidades de conservação, além da restauração do dano causado.
Uma das principais propostas do projeto é que a sentença penal condenatória determine um valor mínimo para a reparação integral dos danos ambientais causados pela infração, levando em consideração todos os prejuízos materiais e morais sofridos pelo ofendido e pelo meio ambiente. O objetivo é garantir que a reparação dos danos seja uma medida inseparável da repressão penal da infração.
Na justificativa do projeto, o senador destaca a importância da reparação integral dos danos ambientais, mesmo quando não há uma vítima determinada, uma vez que a lesão afeta a coletividade. O relator do projeto ressalta que a ampliação das modalidades da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade voltadas para a reparação do dano ambiental permitirá ao juiz escolher a opção mais adequada para alcançar a finalidade reparatória em cada caso.
Com a aprovação na CMA e a próxima análise na CCJ, o projeto do senador Fabiano Contarato segue avançando no Senado, buscando fortalecer a legislação ambiental e garantir a reparação integral dos danos causados por crimes ambientais.
