De acordo com a Comissão Diretora, as alterações nas orientações gerais da administração pública e de órgãos de controle podem ferir princípios como a irredutibilidade remuneratória e a economicidade e eficiência administrativa. Para evitar possíveis questionamentos judiciais, o projeto busca dar respaldo legal às VPNI, garantindo a segurança financeira e a equidade para os servidores públicos.
Weverton, em seu relatório, ressaltou a importância da VPNI em situações em que a estrutura de remuneração de servidores passa por mudanças, para que eles não percam benefícios adquiridos. O projeto aprovado trata das VPNI referentes à incorporação da parcela chamada de quintos e beneficia os servidores mais antigos. Weverton também apresentou duas emendas para esclarecer o texto.
Nos últimos anos, diversos órgãos públicos têm concedido anuênios e quinquênios a seus servidores, mesmo após a reforma administrativa de 1998. Decisões do TCU e do STF revertem essas medidas, causando redução na remuneração dos servidores. O projeto aprovado busca reverter a decisão do STF e restabelecer a situação dos servidores conforme a estrutura remuneratória vigente em 2010.
Com a aprovação no Senado, o projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados, onde passará por novas discussões e votações até sua possível aprovação final. É importante ressaltar que as VPNI são uma garantia fundamental para os servidores públicos, assegurando que não sejam prejudicados por mudanças na estrutura de remuneração. Este projeto representa um avanço na proteção dos direitos desses profissionais.
