Apesar da formação do placar, ainda não há maioria de votos para declarar a constitucionalidade da lei. O julgamento será retomado na sessão desta quinta-feira (9), quando a Corte decidirá se referenda a liminar concedida em março do ano passado pelo ex-ministro Ricardo Lewandowski.
Antes de se aposentar, Lewandowski atendeu ao pedido de liminar do PCdoB e suspendeu parte da norma que impedia ministros de Estado e secretários estaduais e municipais de ocuparem cargos nas diretorias e nos conselhos de administração de estatais. A liminar também suspendeu o período de quarentena de 36 meses para ingresso nessas empresas públicas.
Caso a maioria dos ministros conclua pela validade da lei, as restrições para indicações políticas em estatais serão retomadas. Além disso, políticos que foram nomeados durante a vigência da liminar de Lewandowski, que flexibilizou a norma, poderão permanecer em seus cargos até a decisão final.
Durante a sessão, o ministro Flavio Dino fez críticas à “demonização da política” como forma de barrar indicações políticas em estatais e seguiu o entendimento de Lewandowski. Já o ministro Alexandre de Moraes votou a favor da validade da lei, argumentando que a norma busca manter princípios e regras de gestão e fiscalização adotados internacionalmente.
O entendimento de Moraes foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso. Com a decisão final ainda pendente, é esperado que o julgamento seja concluído na sessão desta quinta-feira, trazendo mais clareza sobre a constitucionalidade da Lei das Estatais.
