Uma das principais mudanças trazidas pela derrubada do veto é a atualização anual das tabelas, que passa a ser feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou em um índice equivalente. Além disso, o texto restaurado também inclui critérios de arredondamento para essa atualização.
Outro ponto relevante é a criação da Conta de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais, com uma alíquota de 7% sobre os emolumentos, gerida pela Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg-DF), medida que havia sido vetada pelo Planalto.
A origem dessa norma remonta ao PL 2.944/2019, enviado ao Congresso pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) em 2016 com o intuito de atualizar os índices de correção monetária de taxas notariais e de registro público na região. Durante a tramitação, o projeto sofreu alterações e foi aprovado com emendas tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados.
Dentre as mudanças realizadas durante o processo legislativo, destaca-se a exclusão do ISS na composição do valor total a ser cobrado do usuário, bem como a retirada da taxa de R$ 33,03 para o reconhecimento de firma em determinadas situações. A divisão do custo para a redação de procuração em cartório também foi uma das emendas aprovadas, visando garantir uma cobrança mais justa e transparente para os cidadãos.
Com a derrubada do veto e a promulgação da lei, espera-se uma maior transparência e equidade nos serviços prestados pelos cartórios do Distrito Federal, beneficiando a população e garantindo a eficiência do sistema de registros públicos na região.
