Com a derrubada dos vetos, os entes federativos terão a obrigação de legislar sobre a implementação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), que visa oferecer merendas escolares e é fiscalizado pelos CAEs. Os trechos reintegrados agora aguardam sanção presidencial para serem incluídos na Lei 14.734, de 2023.
O texto aprovado pelos parlamentares em outubro de 2023 determina que os estados, Distrito Federal e municípios devem complementar, por meio de legislação local, as normas relacionadas à execução do Pnae, que é fiscalizado pelos CAEs. Essas leis serão aplicadas de forma regional e deverão regulamentar o funcionamento e a estrutura dos CAEs, bem como as ações de educação alimentar e nutricional, entre outros pontos.
A justificativa do veto apresentada pelo presidente citava o risco de descaracterização do Pnae, mas a decisão do Congresso foi de reverter esse veto e incluir o trecho na legislação. Além disso, foi derrubado o veto ao dispositivo que permite ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) suspender o repasse de recursos para os entes federativos que não elaborarem as referidas leis locais em até três anos.
A Lei 14.734, de 2023, teve origem em um projeto da senadora Professora Dorinha Seabra e promove alterações na Lei 11.947, de 2009, que trata da alimentação escolar no ensino básico. Os CAEs são órgãos colegiados responsáveis por fiscalizar e monitorar os recursos públicos destinados à alimentação escolar no âmbito do Pnae.
O Pnae, que existe há mais de 60 anos, atende os alunos de todas as etapas da educação básica matriculados em escolas públicas, sendo responsável pela entrega de milhões de refeições diárias em todo o país. Com a derrubada dos vetos e a garantia de recursos para os CAEs, espera-se uma melhoria na qualidade da alimentação escolar e no controle dos recursos destinados a esse fim.
