Segundo o autor do projeto, muitos estabelecimentos, especialmente os motéis, não exigem a apresentação de identidade, o que facilita a entrada de pessoas sem qualquer tipo de documentação. O senador enfatiza que é dever do Estado proteger as pessoas mais vulneráveis e evitar crimes, e que os estabelecimentos também têm responsabilidade social nesse sentido.
A proposta determina que os fornecedores devem exigir a apresentação e registro de documento de todas as pessoas que entrarem ou pretendem utilizar as instalações do estabelecimento. O PL também prevê penalidades para quem descumprir a lei, como multa, suspensão do fornecimento de serviços e até cassação da licença do estabelecimento.
Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente já proíbe a hospedagem de menores de idade em hotéis, motéis e estabelecimentos similares, a menos que sejam autorizados ou acompanhados pelos pais ou responsáveis.
Essa iniciativa do senador Carlos Viana busca garantir a segurança e proteção de menores de idade em espaços como hotéis e motéis, que muitas vezes podem ser alvo de atividades ilícitas. Uma vez aprovada, a lei deverá trazer mais rigor na fiscalização desses estabelecimentos e contribuir para a prevenção de crimes envolvendo menores.