A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem buscado avançar no Congresso com a PEC das Sustentações Orais para assegurar que as defesas tenham a oportunidade de se manifestar em todas as modalidades de julgamento. Enquanto isso, os tribunais de Rondônia, Pará, Piauí e São Paulo têm sido afetados por decisões liminares que suspenderam trechos de resoluções e emendas regimentais que restringiam as sustentações orais dos advogados.
As regras internas dos tribunais ampliaram as modalidades de processos que podem ser julgadas de forma virtual, sem que os advogados tenham a chance de apresentar seus argumentos oralmente diante dos magistrados. A justificativa dos tribunais é que os julgamentos online ajudam a desafogar o acervo processual, porém, entidades de advogados argumentam que em determinados casos a sustentação oral em tempo real é essencial para garantir a efetividade da defesa.
O CNJ recomenda o julgamento virtual apenas para agravos internos, agravos regimentais e embargos de declaração, porém alguns tribunais extrapolaram essa recomendação ao permitir o julgamento online de diversos tipos de processos. Essa divergência de entendimentos tem gerado controvérsias, com advogados defendendo a ampliação da garantia do direito de sustentação oral nos tribunais.
A presidente da seccional da OAB em São Paulo, Patrícia Vanzolini, destaca que o uso da palavra nos tribunais é um direito fundamental dos cidadãos e não pode ser limitado. A decisão mais recente do CNJ suspendeu uma resolução do Tribunal de São Paulo, o maior do país, que ampliava o rol de processos a serem julgados preferencialmente de forma virtual.
Porém, as liminares proferidas pelo conselheiro Marcello Terto têm gerado debates e questionamentos sobre a limitação do exercício da advocacia e a necessidade de diretrizes mais claras para uniformizar os julgamentos virtuais e as regras de sustentações orais. O tema seguirá sendo debatido no plenário do CNJ, com advogados buscando garantir a ampliação dos direitos dos profissionais da advocacia perante os tribunais de justiça.
