Os atletas passarão a receber 5% da receita proveniente da exploração do direito de difusão de imagens de eventos esportivos pelos clubes, como determinado pela lei. Essa medida visa garantir uma parcela indenizatória de natureza civil proporcional à quantidade de partidas disputadas.
Outra regra que entra em vigor com a derrubada do veto é a criação do Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte), que contará com 12 fontes de receita, incluindo recursos do Tesouro Nacional e receitas de loterias. No entanto, uma das fontes de recursos, proveniente do Sistema Único de Saúde (SUS), teve o veto mantido.
Além disso, a lei incluirá dispositivos que estabelecem a existência de fundos de esporte em cada esfera de governo, com o objetivo de centralizar recursos e fomentar as atividades esportivas, sendo que metade dos recursos destinados a esses fundos deve ser investida em projetos apresentados pelos municípios.
Outras mudanças incluem a atuação do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), que regulamenta o fomento das atividades esportivas e o cofinanciamento de serviços, programas e projetos. Além disso, sociedades anônimas do futebol serão isentas de algumas obrigações para receber recursos públicos federais.
Por fim, a lei também traz exigências para eventos esportivos em vias públicas e assegura o acesso de profissionais credenciados pela associação de cronistas esportivos aos locais de competição. A negociação entre atletas e clubes, a arbitragem e a cláusula compensatória também são temas abordados na nova legislação.
Essas mudanças representam avanços significativos para o cenário esportivo do país, garantindo maior transparência, incentivo financeiro e regulamentação para atletas e organizações esportivas. A expectativa é que essas medidas contribuam para o desenvolvimento do esporte e para uma gestão mais eficiente e justa no setor.
