Essa proposta tem como objetivo modificar a Lei Maria da Penha para garantir atendimento prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Além disso, também altera a Lei 13.239/2015, que trata da realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher no âmbito do SUS, considerando a prioridade entre os casos de mesma gravidade.
Outro projeto que está na pauta é o PL 3.071/2019, de autoria do senador Flávio Bolsonaro, que propõe destinar a renda de um concurso da Loteca por ano à Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (ABBR). A entidade, que atende diariamente 1,2 mil pacientes, sendo 70% deles de baixa renda, é fundamental para a reabilitação de crianças, adolescentes e adultos com deficiência física.
Além disso, será analisado o projeto de lei PL 3.617/2019, que prevê a imposição de multa diária aos fornecedores que descumprirem a obrigação de promover contrapropaganda. Essa contrapropaganda tem o objetivo de desfazer os efeitos negativos originários da veiculação de publicidades enganosas ou abusivas, corrigindo as informações dadas aos consumidores.
Com uma agenda cheia, o Senado Federal espera avançar nessas pautas importantes para a sociedade, buscando garantir mais proteção e direitos às mulheres vítimas de violência, apoio a entidades beneficentes e maior transparência nas relações de consumo.
