Os advogados da NIHRC sustentaram que a Lei de Migração Ilegal, promulgada pelo governo conservador britânico liderado por Rishi Sunak, violava os compromissos do Reino Unido decorrentes de um tratado pós-Brexit assinado com a União Europeia para reger os acordos na Irlanda do Norte. O Marco de Windsor, como é conhecido esse tratado, assegura a preservação dos direitos estabelecidos pelo Acordo da Sexta-feira Santa de 1998, que encerrou décadas de conflito na região.
O juiz Michael Humphreys fundamentou sua decisão destacando que a Lei da Migração Ilegal diminuía os direitos dos solicitantes de asilo na Irlanda do Norte, em desacordo com o acordo de paz, e determinou que a legislação não deveria ser aplicada no território norte-irlandês. Além disso, o caso também levantou questões sobre possíveis violações da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
A advogada de direitos humanos, Sinead Marmion, que representou o adolescente iraniano, celebrou a sentença como um marco na luta contra leis anti-imigração no país. Por outro lado, o primeiro-ministro Rishi Sunak afirmou que a decisão não afetará a legalidade da lei e reafirmou sua determinação em continuar com o processo de deportação dos solicitantes de asilo a partir de julho.
Diante desse cenário, o governo britânico anunciou sua intenção de recorrer da decisão, garantindo que tomará todas as medidas necessárias para defender a legislação contestada. A batalha jurídica em torno da deportação de solicitantes de asilo para Ruanda na Irlanda do Norte promete gerar debates e controvérsias nos próximos meses.
