A votação também contemplou outros projetos de grande relevância. Um deles foi o PL 3.071/2019, que inclui a Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação como uma das entidades beneficiadas com recursos provenientes da renda líquida das loterias administradas pela Caixa Econômica Federal.
Além disso, outro projeto aprovado foi o PL 3.617/2019, que estabelece multa diária para a não exibição de contrapropaganda obrigatória prevista em lei para desfazer os efeitos de publicidade enganosa. Essa medida visa garantir a transparência e a veracidade das informações veiculadas ao público.
Essas decisões do Senado demonstram um avanço significativo na legislação brasileira, priorizando a proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade e combatendo práticas publicitárias enganosas que prejudicam os consumidores.
A sociedade civil e organizações de defesa dos direitos das mulheres comemoraram a aprovação desses projetos, que representam um passo importante rumo à garantia de igualdade e justiça para todas as cidadãs brasileiras.
Com a aprovação dessas propostas, o Senado reafirma seu compromisso com a promoção de políticas públicas que visam a proteção dos direitos fundamentais e o bem-estar da população, mostrando-se atento às demandas da sociedade e atuante na busca por um país mais justo e igualitário.
