A nova legislação impacta diretamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024, estabelecendo prioridades e regras para a destinação de recursos. Um dos pontos mais relevantes é a facilitação na destinação de emendas individuais de senadores e deputados para municípios em situação de calamidade, como é o caso das cidades gaúchas afetadas pelas fortes chuvas desde maio.
O reconhecimento do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul até o final de 2024, por meio do decreto legislativo PDL 236/2024, embasou a aprovação e sanção da Lei 14.855, que teve origem no PLN 4/2024 aprovado pelo Congresso Nacional.
Além dos benefícios para o Rio Grande do Sul, a nova legislação também prevê ações para fortalecer o atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Inicialmente vetado pelo Planalto na LDO, o dispositivo foi ajustado para permitir a estruturação e custeio de equipamentos de saúde pública destinados a esse público.
Outras mudanças importantes promovidas pela Lei 14.855 incluem o bloqueio de dotações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para garantir o cumprimento dos limites de gastos do regime fiscal e a especificação das exigências de divulgação dos gastos com políticas voltadas para crianças, adolescentes, mulheres e igualdade racial.
Essas mudanças representam um avanço nas medidas governamentais para enfrentar crises e apoiar a população em situações de vulnerabilidade. Com a sanção da nova lei, espera-se uma maior eficiência nos repasses e investimentos em áreas prioritárias para o desenvolvimento e bem-estar da sociedade.
