Para Moraes, foi determinante o argumento de que os municípios não têm competência para legislar sobre normas educacionais, conteúdos curriculares e metodologias de ensino. Ele enfatizou que apenas o Congresso Nacional possui a prerrogativa de tratar dessas questões, destacando a importância do respeito às leis vigentes.
A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) foram as entidades responsáveis por questionar a proibição do ensino de linguagem neutra em Ibirité junto ao Supremo Tribunal Federal. Elas argumentaram que a lei municipal representava um ato de censura, colocando em risco o direito fundamental de ensinar e aprender.
A legislação municipal em questão previa punições administrativas, além de responsabilizações civis e penais, para aqueles que descumprissem a proibição de uso de linguagem neutra ou qualquer outra que “descaracterizasse a norma culta da Língua Portuguesa” nas escolas, repartições e documentos públicos.
Com essa decisão do ministro Alexandre de Moraes, fica evidente a importância do respeito às competências legais de cada esfera de governo e a garantia do direito à liberdade de expressão e ensino, sem imposições que limitem o acesso a novas formas de linguagem e expressão. A sociedade civil e os órgãos públicos devem se manter vigilantes para assegurar a aplicação justa e democrática das leis em nosso país.
