A origem da Lei vem do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 12/2024, o qual foi aprovado por deputados e senadores durante uma sessão conjunta do Congresso, ocorrida no início de maio. Esse projeto autoriza a abertura de créditos suplementares específicos para as ações de proteção civil, permitindo também remanejamentos parciais de emendas parlamentares.
Além disso, a flexibilização estende-se para o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), visando promover investimentos em áreas estratégicas para o desenvolvimento econômico do país. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) foi responsável por aprovar as alterações no projeto original, incluindo ações voltadas para a saúde e assistência social.
Com a nova regulamentação, os recursos estão destinados tanto para a proteção e defesa civil, quanto para o fortalecimento temporário dos serviços de saúde primária, hospitalar e ambulatorial, além da estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Também houve a inclusão da suplementação de despesas não obrigatórias, como aquelas financiadas com recursos próprios de universidades.
O relator do projeto na CMO, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), acrescentou uma previsão orçamentária para a contratação de 800 policiais civis e 1.284 policiais militares no Distrito Federal. Essas medidas visam atender demandas prioritárias e fortalecer a segurança pública na região. Ao promover essas mudanças no Orçamento, o Governo busca garantir recursos para setores essenciais e promover o desenvolvimento socioeconômico do país.
