O PL 1.668/2023, de autoria do senador Magno Malta (PL-ES), recebeu parecer favorável do senador Izalci Lucas (PL-DF), com emendas. O relatório foi apresentado na comissão pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), e agora a matéria segue para a Comissão de Segurança Pública (CSP).
O projeto foi elaborado com base nos trabalhos da CPI dos Maus-tratos, realizada em 2017, e propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/1990). O ECA já prevê penas para quem submete crianças e adolescentes à prostituição ou exploração sexual, e o projeto agora inclui punições para quem facilita, impede ou dificulta que esses menores abandonem essas situações, bem como para os responsáveis pelos locais onde ocorrem tais ocorrências.
Além disso, o projeto determina o confisco de bens utilizados na prática de crimes previstos no ECA, como tráfico internacional de pessoas, produção de pornografia infantil, exploração sexual, entre outros. Esses bens confiscados serão revertidos em indenização para as vítimas ou para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do estado onde o crime foi cometido.
Os instrumentos utilizados na prática desses crimes ficarão sob autoridade da polícia judiciária, exceto as armas, que serão recolhidas. A polícia judiciária poderá utilizar esses instrumentos em ações de prevenção e repressão, mediante autorização judicial e parecer do Ministério Público.
O relator do projeto ressaltou a importância de explicitar no texto do ECA a responsabilidade não só dos autores, mas também dos partícipes desses crimes, e destacou a relevância das medidas previstas para garantir a eficácia do direito penal na prevenção dessas práticas criminosas. A sociedade aguarda ansiosamente pela próxima fase de tramitação do projeto e pela sua efetiva implementação, visando a proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade.
