CCJ agendou reunião para votar PL que autoriza contratação da Embratur sem licitação e uso de recursos do Orçamento da União.

Na manhã desta quinta-feira (23), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal está agendando uma reunião com um único item na pauta de votações. Trata-se do Projeto de Lei 545/2024, que tem como objetivo autorizar órgãos públicos a contratarem a Embratur sem a necessidade de realização de licitação, além de permitir que a agência receba recursos do Orçamento da União.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do projeto, emitiu parecer favorável à proposta, destacando a importância da Embratur atuar na organização e preparação de grandes eventos internacionais para promover a imagem do Brasil no exterior. O projeto incluiu essa atribuição entre as competências da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.

Segundo o texto do PL 545/2024, a Embratur poderá ser contratada por órgãos e entidades da administração pública para atuar em eventos, ações de promoção, marketing e apoio à comercialização de destinos, produtos e serviços turísticos do Brasil no exterior, sem a necessidade de realização de licitação.

Além disso, o projeto prevê que 30% da arrecadação total do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) sejam desvinculados e transferidos para o Ministério do Turismo, com o objetivo de investir em ações relacionadas à aviação e fomentar o turismo. O texto também autoriza a utilização dos recursos do Fnac na desapropriação de áreas para a expansão da infraestrutura aeroportuária e civil.

A reunião está marcada para ocorrer na sala 3 da Ala Alexandre Costa, sob a presidência do senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da CCJ. A expectativa é que o projeto seja discutido e votado durante o encontro, visando possibilitar avanços na área de turismo e na promoção internacional do Brasil.