De acordo com o PL 1.107/2023, o Senado será obrigado a pagar uma remuneração bruta a cada 12 meses trabalhados para os servidores comissionados que forem exonerados sem motivos justos, em um prazo de até 10 dias após a demissão. Esta medida é destinada aos servidores não efetivos, ou seja, aqueles contratados sem concurso público. Não serão considerados os períodos descontínuos de trabalho ou casos em que o servidor tenha atuado em outros órgãos públicos.
Além disso, em casos de falecimento do servidor, a indenização será paga ao pensionista em até dez dias a partir da data do óbito. O projeto também prevê o pagamento de aviso prévio nestas situações, em conformidade com a prática adotada na iniciativa privada.
Uma modificação feita pelo senador Kajuru no texto original dobrou o valor da indenização, que anteriormente era de meio salário bruto a cada ano trabalhado. Ele também excluiu a Câmara dos Deputados e o Tribunal de Contas da União do alcance da proposta, ressaltando que a Constituição não permite que o Senado legisle para esses órgãos.
Na visão de Kajuru, o direito ao aviso prévio e a indenização pecuniária para os servidores comissionados são medidas que visam assegurar a dignidade da pessoa humana. Ele comparou a indenização proposta à prática do seguro-desemprego, oferecido aos trabalhadores da iniciativa privada, como um suporte para que o servidor possa se ajustar à nova realidade após a exoneração.
A aprovação do projeto foi celebrada pelo senador Weverton, que considerou a iniciativa como justa e necessária para os servidores comissionados. Já a senadora Eliziane Gama destacou a importância da medida como forma de proteção trabalhista para estes profissionais, que muitas vezes dedicam anos de serviço sem ter garantias de amparo em casos de exonerção.
Dessa forma, a proposta segue em tramitação no Senado e aguarda a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para seguir adiante no processo legislativo.
