A ação que levou a essa decisão foi protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no final do ano passado, com o objetivo de garantir que as vítimas de crimes sexuais sejam tratadas com dignidade durante todo o processo legal. A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, juntamente com os ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, votaram a favor da proibição da utilização da vida sexual pregressa da vítima como argumento para desqualificação moral.
Durante a sessão, a ministra Cármen Lúcia destacou que as mulheres vítimas de violência enfrentam situações cruéis durante depoimentos na Justiça e em delegacias, sendo muitas vezes revitimizadas e questionadas de forma injusta sobre sua vida sexual. Ela ressaltou a importância de acabar com a discriminação e o preconceito que essas mulheres enfrentam no processo penal.
Além de proibir a desqualificação das vítimas com base em sua vida sexual, a ministra também votou para impedir a utilização da tese de legítima defesa da honra por parte do réu acusado de crime sexual, como forma de justificar a violência cometida.
O julgamento foi suspenso após os votos dos três ministros e será retomado amanhã (23). A proposta, caso seja aprovada, também prevê a responsabilização dos órgãos envolvidos na apuração e no julgamento do caso em caso de desqualificação das vítimas.
Um dos casos que motivaram essa ação foi o da modelo e influenciadora digital Mariana Ferrer, que em 2018 foi constrangida durante uma audiência na qual prestava depoimento como vítima de estupro. Esse episódio levou à aprovação da Lei Mari Ferrer, que visa proteger vítimas e testemunhas de constrangimentos no processo judicial. No ano passado, o juiz responsável pelo caso foi advertido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Essa decisão do STF representa um importante avanço na garantia dos direitos das mulheres vítimas de crimes sexuais no Brasil, combatendo a discriminação e o preconceito presentes no sistema legal.
