No centro da discussão está a questão das normas da convenção que permitem a entrega de crianças e adolescentes a pais que residem no exterior, mesmo após denúncias de violência doméstica. O debate é especialmente relevante para mulheres que retornam ao Brasil com seus filhos para escapar de situações de violência e são acusadas pelos ex-companheiros de sequestro internacional de crianças.
O partido DEM apresentou uma ação questionando as regras de Haia no STF em 2009, alegando que o retorno imediato de crianças ao país de origem, principal princípio da convenção, deve respeitar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Durante a sessão de hoje, as partes apresentaram suas sustentações. A Defensoria Pública da União (DPU) ressaltou que a ratificação do tratado trouxe avanços para a proteção internacional de crianças, mas argumentou que o retorno dos menores não pode ser feito a qualquer custo. A defensora Daniela Correa Jacques Brauner propôs a criação de critérios para a entrega de crianças, como a avaliação de situações de violência doméstica e regras de convívio para evitar o afastamento definitivo dos filhos.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a legalidade do tratado, mas ressaltou a importância de analisar cada situação individualmente, levando em consideração indícios de violência doméstica e a vontade da criança acima de 12 anos.
Por sua vez, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a legalidade do tratado no Brasil e destacou o tempo médio de retorno de menores, que é de dois anos e quatro meses. Segundo o procurador de assuntos internacionais da AGU, Boni de Moraes Soares, o Brasil continua cooperando com os demais países para garantir que os interesses dos menores sejam observados nos processos de devolução.
A votação sobre a questão ainda não tem data definida, sendo aguardada a determinação do relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso. A discussão promete ser intensa e os argumentos das partes envolvidas serão fundamentais para a decisão final do STF. O tema levantado pelo partido DEM coloca em pauta não apenas a validade das regras da Convenção de Haia, mas também a proteção das crianças em situações de sequestro internacional.
